Sustentou oralmente o advogado José Carlos Ribeiro da Silva, OAB/TO nº 7264, em nome de Wanda Maria Santana Botelho.

O Conselheiro Relator, André Luiz de Matos Gonçalves, prolatou voto pelo não conhecimento da Ação de Revisão  por não preencher os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o pedido revisional não encontra guarida nos requisitos de admissibilidade previstos no art. 61 da Lei nº 1284/2001.

Posta a matéria em discussão, o advogado José Carlos Ribeiro da Silva, OAB/TO nº 7264, suscitou questão de ordem alegando que os documentos, notas fiscais, recibos e contratos não foram analisados pelo Tribunal de Contas, pois os mesmos foram apresentados na fase do Recurso, que foi considerado intempestivo. Defendeu que não houve análise desses documentos, portanto sendo considerados documentos novos. O Conselheiro Relator explicou que os documentos que foram juntados, de modo extemporâneo, não trouxeram elementos capazes de mudar sua convicção.

Alegou suspeição, a Conselheira Doris de Miranda Coutinho e o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, nesta Sessão convocado para substituir o Conselheiro Manoel Pires dos Santos declarou-se impedido (Convocação nº 113/2021).

Na sequência, pediu vista o Conselheiro Alberto Sevilha.

Conselheiros presentes: José Wagner Praxedes, Doris de Miranda Coutinho, Severiano José Costandrade de Aguiar, André Luiz de Matos Gonçalves e Alberto Sevilha.

Conselheiro Substituto convocado: Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 113/2021).